CARTA DE SERVIÇOS - MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ


Procuradoria Geral do Município


A Procuradoria Geral do Município de Camboriú é o órgão de assessoramento superior, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, responsável pela advocacia geral do município. Tem por atribuição desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e da administração em geral, além de intimações e notificações judiciais dirigidas contra o Município. Entre os processos judiciais sob sua responsabilidade, destacam-se, como segmentos, mais expressivos, as execuções fiscais e as ações envolvendo matéria administrativa relacionada a direitos e deveres de servidores públicos.

Endereço: Prefeitura Municipal de Camboriú, Rua Getúlio Vargas, nº 77, Centro, 1º andar.
Horários de Atendimento: Segunda a Sexta das 12h. às 18h.
E-mail: procuradoria@cidadedecamboriu.sc.gov.br
Telefone: (47) 3365-9556 / (47) 3365-9500

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