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Prefeita assina decreto que estabelece condutas vedadas aos agentes públicos durante as eleições
17/07/2014
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Já está em vigor o Decreto nº 1.888/2014 assinado pela Prefeita de Camboriú, Luzia Coppi Mathias, que estabelece as vedações impostas aos agentes públicos durante o período eleitoral deste ano. 

Entre as determinações destaca-se a proibição do uso de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do Município, em benefício de candidato, partido político ou coligação. Usar materiais ou serviços, custeados pelo governo, ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado ou em período de férias, também são ações restringidas pelo Decreto. 

As vedações impostas aos agentes públicos de Camboriú são amparadas pela Lei Federal nº 9.504/97. 

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