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Prefeitura sanciona lei de isenção de pagamento do IPTU para contribuintes que construírem calçadas
19/12/2014
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O prefeito em exercício Márcio Aquiles da Silva, o Márcio Kido, sancionou nesta semana a Lei Municipal n° 2751/2014, que dá descontos de até 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a todos os contribuintes que realizarem a construção e pavimentação da calçada em frente ao imóvel que residem, de acordo com as normas e os padrões do Guia Prático para Construção de Calçadas do município.

Vale ressaltar que o benefício só será concedido mediante laudo de conclusão da obra.  A Lei deriva do projeto de Lei nº 004/2014 do Poder Executivo e objetiva melhorar os espaços livres contíguos às ruas, destinados à circulação de pedestres, bem como contribuir para uma cidade mais organizada e segura.

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