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Prefeitura protocola leis complementares do Plano Diretor na Câmara de Vereadores
23/05/2017
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Na tarde desta terça-feira, dia 23, o secretário de Planejamento Urbano de Camboriú, engenheiro Claudinei Loos, esteve com vereadores para oficializar a entrega dos projetos das leis complementares do Plano Diretor. São seis projetos que tratam de temas importantes para a cidade, como Código de Postura, Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo e Mobilidade Urbana.

Os projetos agora passam pela análise dos vereadores, por meio das Comissões da Casa e, segundo a presidente do Legislativo, Márcia Regina Freitag, devem ir à votação em cerca de 20 dias. O secretário agradeceu o entendimento dos vereadores quanto à relevância da votação dessas leis. Ele destaca que as leis são muito importantes para potencializar a construção civil na cidade, assim como garantir o desenvolvimento sustentável.

As leis, exemplifica, criam ferramentas importantes para empresários e também para o Município, como a outorga onerosa (quando é possível construir mais pavimentos do que o previsto naquela região, com pagamento de contrapartida à Prefeitura) e a transferência de potencial construtivo.

O prefeito Elcio Kuhnen explica que o Plano Diretor de Camboriú foi aprovado em 2013, mas as leis complementares são essenciais para que as mudanças propostas possam ser colocadas em prática. “As leis complementares tratam de definições sobre o futuro da cidade. Por isso, a importância de realizar essas votações”, analisa.

Projetos voltam à Câmara após suspensão pela Justiça

As Leis Complementares do Plano Diretor começaram a ser analisadas pelos vereadores em 2015. Muitas emendas (32 no total) foram propostas pelos vereadores aos seis projetos de lei – e muitas dessas foram questionadas pelo Ministério Público, após denúncias. A primeira votação chegou a ser realizada, mas a Justiça determinou a suspensão das votações em dezembro de 2015.

No início deste mês, após explicações do Executivo, os vereadores aprovaram a retirada dos projetos que receberam as modificações em 2015. Dessa forma, todas as emendas foram desconsideradas e o projeto voltou à sua forma original, como retornou para a Câmara nesta semana.  

As leis complementares

002/2017 – Dispõe sobre a revisão das Diretrizes e Procedimentos de Parcelamento do Solo Urbano no Município de Camboriú e dá outras providências.

003/2017 – Dispõe sobre a revisão do Código de Postura do Município de Camboriú e dá outras providências.

004/2017 – Dispõe sobre a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Camboriú e dá outras providências.

005/2017 – Dispõe sobre a revisão do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Camboriú e dá outras providências.

006/2017 – Regulamenta a Estratégia de Mobilidade Urbana do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Camboriú e dá outras providências.

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