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Prefeitura de Camboriú regula Serviço de Inspeção Municipal
06/11/2017
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A Prefeitura de Camboriú regulamentou o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal produzidos na cidade. O decreto 3.284, assinado pelo prefeito Elcio Kuhnen, atribui à Secretaria de Agricultura a responsabilidade por inspecionar todas as etapas da produção, manipulação ou processamento desses alimentos, sejam industriais ou artesanais. Ela também irá emitir os Certificados de Registro no SIM para os estabelecimentos inspecionados que estejam de acordo com as normas exigidas em território nacional, assim, a população poderá conferir o selo do SIM nas embalagens antes de comprar, se assegurando da qualidade dos produtos.

“Esse é um passo muito importante para o desenvolvimento da nossa economia, porque profissionaliza os produtores locais. Também abre caminho para em breve o produtor camboriuense conseguir expandir seu mercado para fora da cidade, já que os critérios municipais serão os mesmo do sistema de inspeção nacional”, explica o prefeito Elcio Kuhnen. Segundo o secretário de Agricultura, Eduardo Melo Rebello, a regulamentação do SIM também deve abrir caminho para que pequenos produtores desenvolvam seus negócios e conquistem mais espaço no mercado local, aumentando sua renda.

Quem produz e processa alimentos de origem animal na cidade deve procurar a Secretaria de Agricultura para solicitar a inspeção e emissão do registro. Para fazer o pedido, é preciso apresentar cópia do CPF, RG ou CNPJ. Também será exigido o cadastro de produtor rural na Secretaria de Estado da Fazenda, quando produtor rural e, quando pessoa jurídica, o CNPJ e Inscrição Estadual. Samara Stella Soares, supervisora de inspeção do SIM, explica que todos os detalhes das exigências serão esclarecidos para o produtor que procurar a Secretaria de Agricultura.

“O serviço de inspeção em Camboriú vai seguir todos os critérios do SISB, que é o Sistema Brasileiro de Inspeção”, afirma a supervisora. Isso significa que serão avaliadas as instalações do terreno e a planta de produção, a manipulação dos alimentos de acordo com as normas de vigilância sanitária, o processo de trabalho dos funcionários, o licenciamento ambiental, entre outras exigências, descritas no decreto que regulamenta o SIM. “Tudo será explicado para o produtor e vamos acompanhá-lo durante o processo de adequação do que for preciso para que ele seja capaz de atender às exigências”, completa Samara.

Apenas quem cumprir todas as regras irá receber a certificação do Serviço de Inspeção Municipal. O extensionista rural da Epagri, Oderlei Márcio Anschau, defende que com o SIM regulamentado o empreendedor que trabalha com alimentos processados de origem animal terá a clareza de como produzir com qualidade e segurança, dentro das normas de boas práticas de produção. “Ganha o empreendedor, que vai comercializar seu produto de forma legal, facilitando suas vendas, e também ganha o consumidor, que vai ter certeza de que estará comprando um produto seguro e de qualidade, produzido pela economia local”, completa.

A Secretaria de Agricultura de Camboriú fica na rua José Francisco Bernardes, número 258 – junto à Epagri. O telefone para contato é o 3365 0707 e o horário de atendimento ao público é das 13 às 19 horas.

 

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