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Competência para fiscalização dos usos da água é do Estado
10/01/2019
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A Prefeitura de Camboriú, por meio da Fundação do Meio Ambiente (Fucam), informa que, com base na lei federal n° 9.433/1997, as outorgas de direito de uso da água e a fiscalização para captação e desvio de água para qualquer uso – abastecimento humano ou irrigação – são de responsabilidade da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável. Cabe ao Município, a competência sobre as atividades passíveis de licenciamento ambiental. “Por conta disso, a Fucam notificou a Emasa solicitando esclarecimentos. O objetivo do nosso trabalho é a partir da identificação dos impactos ambientais, estabelecer alternativas para minimizá-los”, explica a presidente da Fucam, Liara Rotta Padilha Schetinger.

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