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Última semana para pagar alíquota do ITBI com desconto
16/12/2019
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A Prefeitura de Camboriú, por meio da Lei Complementar nº 97/2019, estabeleceu a redução temporária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A redução é temporária, e essa é a última semana para pagar o imposto com desconto. A alíquota que era de 3% passou para 2%. 

De acordo com o secretário de Finanças, Fernando Garcia Junior, Fernandinho, a redução faz parte do Programa de Incentivo Fiscal da Prefeitura. “Parece uma redução pequena, mas na prática, significa que o contribuinte poderá pagar o imposto com 33% de desconto. Esta é uma oportunidade para os proprietários regularizarem a situação do seu imóvel”, explica. 
 
O desconto vai até 20 de dezembro de 2019. Com a redução da alíquota a Prefeitura incrementa a arrecadação, revertendo os valores em melhorias para os munícipes. Os interessados podem procurar o setor de Arrecadação da Secretaria de Finanças para maiores informações.
 
 Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)

 Essa também é a última semana para aderir ao PPI. O programa permite parcelar em até 15X dívidas de créditos tributários e não tributários vencidos perante a Fazenda de Camboriú. O PPI ainda permite uma redução nos juros e multa que vão de 50% até 100%, dependendo do parcelamento.

 

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